Destaques do Diário da República de Fevereiro de 2016
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
FEVEREIRO 2016
ver II série
Lei n.º 5/2016 – Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29
Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015.
Lei n.º 4/2016 – Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29
Assembleia da República
Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores.
Lei n.º 3/2016 – Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29
Assembleia da República
Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez).
Lei n.º 2/2016 – Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29
Assembleia da República
Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2016/M – Diário da República n.º 40/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-02-26
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2016/M, de 20 de janeiro, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2016/M – Diário da República n.º 40/2016, Série I de 2016-02-26
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Procede à revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/M, de 14 de novembro, que estabelece as regras e procedimentos de gestão dos serviços externos da Direção Regional da Administração da Justiça.
Portaria n.º 32/2016 – Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
Finanças
Aprova o novo modelo de impresso Anexo H – benefícios fiscais e deduções – da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento.
Lei n.º 1/2016 – Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
Assembleia da República
Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2016 – Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22
Supremo Tribunal de Justiça
«Em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1.ª instância, se a relação concluir pela condenação do arguido deve proceder à determinação da espécie e medida da pena, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374.º, n.º 3, alínea b), 368.º, 369.º, 371.º, 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), primeiro segmento, 424.º, n.º 2, e 425.º, n.º 4, todos do Código de Processo Penal.».
Decreto-Lei n.º 7/2016 – Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22
Economia
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação, pelos consumidores, dos pedidos de restituição do valor das cauções dos serviços públicos essenciais.
Decreto-Lei n.º 6/2016 – Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22
Saúde
Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transpõe a Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/M – Diário da República n.º 34/2016, Série I de 2016-02-18
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o novo regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às atividades de manutenção.
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2016/A – Diário da República n.º 29/2016, Série I de 2016-02-11
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2016.
Portaria n.º 22/2016 – Diário da República n.º 28/2016, Série I de 2016-02-10
Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 248/2013, de 5 de agosto, que aprova o Regulamento de Notificação Obrigatória de Doenças Transmissíveis e Outros Riscos em Saúde Pública.
Portaria n.º 19/2016 – Diário da República n.º 26/2016, Série I de 2016-02-08
Ambiente
Revoga a Portaria n.º 874/93, de 14 de setembro, que interdita o exercício da caça em áreas da Reserva Natural Parcial da Serra da Malcata.
Portaria n.º 18/2016 – Diário da República n.º 26/2016, Série I de 2016-02-08
Saúde
Procede à alteração do Regulamento das Tabelas de Preços a Praticar para a Produção Adicional Realizada no Âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia aprovado como anexo I à Portaria n.º 271/2012, de 4 de setembro.
Decreto-Lei n.º 5/2016 – Diário da República n.º 26/2016, Série I de 2016-02-08
Finanças
Consagra medidas transitórias sobre deduções à coleta, a aplicar à declaração de rendimentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativa ao ano de 2015.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2016 – Diário da República n.º 25/2016, Série I de 2016-02-05
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: a mera possibilidade de uma determinada norma vir a ser considerada inconstitucional no processo principal não é necessariamente de molde a fundar o preenchimento do requisito do fumus boni juris, na sua formulação negativa, tal como consta da alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA.
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/M – Diário da República n.º 22/2016, Série I de 2016-02-02
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Estabelece o regime relativo à produção e comercialização de pão tradicional da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A – Diário da República n.º 22/2016, Série I de 2016-02-02
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, o regime de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e o regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2016 – Diário da República n.º 22/2016, Série I de 2016-02-02
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos).
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2016/A – Diário da República n.º 21/2016, Série I de 2016-02-01
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das unidades de internamento e das equipas de apoio integrado domiciliário constituídas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social, Misericórdias, Pessoas Coletivas de Utilidade Pública e Entidades Privadas que prestem ou venham a prestar serviços de cuidados continuados e de apoio social.
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
FEVEREIRO 2016
ver I série
Acórdão n.º 545/2015 – Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no n.º 6 do artigo 86.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 155/2005, de 8 de setembro.
Despacho (extrato) n.º 3059/2016 – Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Convertida em definitiva a colocação provisória da escrivã auxiliar Maria Augusta Ferreira Martins Moura da Silva.
Deliberação (extrato) n.º 242/2016 – Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de Auditor Jurídico para o Ministério da Justiça.
Deliberação (extrato) n.º 241/2016 – Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovações – Inspetores do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Despacho n.º 2992/2016 – Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Sérgio António Monteiro e Silva como Chefe de Divisão de Documentação e Informação Jurídica do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho (extrato) n.º 2991/2016 – Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação Compulsiva da Juíza de Direito, Dr.ª Ana de Lurdes Calado Faustino.
Despacho n.º 2892/2016 – Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
Tribunal Constitucional
Autoriza a mobilidade interna na categoria da técnica superior Carla Maria Lopes Ribeiro, para exercer funções no Tribunal Constitucional.
Diretiva n.º 1/2016 – Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Diretiva n.º 1/2016, de 15 de fevereiro, e respetivas Notas Complementares, de S. Ex.ª a Conselheira Procuradora-Geral da República, a qual visa apoiar e incrementar a utilização do processo sumaríssimo e promover uma atuação mais eficaz e homogénea do Ministério Público, tanto na fase de inquérito como na fase judicial.
Deliberação n.º 228/2016 – Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Procuradora-Geral Distrital de Lisboa.
Despacho (extrato) n.º 2878/2016 – Diário da República n.º 39/2016, Série II de 2016-02-25
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Autorização da permuta para idêntico lugar do Núcleo de Póvoa de Varzim de Joana Filipa Campos Martins, técnica de justiça auxiliar do Núcleo de Paredes da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este com Sílvia Joana Pinto Teixeira, técnica de justiça auxiliar do Núcleo de Póvoa de Varzim e Vila do Conde da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Parecer n.º 21/2015 – Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Interpretação do n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado.
Parecer n.º 3/2016 – Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
Tribunal de Contas – Secção Regional da Madeira
Relatório e Parecer sobre a conta da Região Autónoma da Madeira de 2014.
Despacho (extrato) n.º 2819/2016 – Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Consolidação de mobilidade na categoria – Paulo Santos.
Despacho (extrato) n.º 2818/2016 – Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Consolidação de mobilidade na categoria – Isabel Patrícia Reis.
Despacho (extrato) n.º 2817/2016 – Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Cessação de funções.
Despacho (extrato) n.º 2816/2016 – Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Nomeação em regime de substituição.
Despacho (extrato) n.º 2815/2016 – Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Nomeação em regime de substituição.
Despacho n.º 2814/2016 – Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências, nos Administradores Judiciários.
Aviso n.º 2303/2016 – Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Homologação da ata de avaliação final da conclusão com sucesso do período experimental de Sebastião do Nascimento Sousa Carvalho, carreira e categoria de assistente técnico.
Aviso n.º 2302/2016 – Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Homologação da ata de avaliação final da conclusão com sucesso do período experimental de Maria João Rodrigues Alves na carreira e categoria de assistente técnico.
Aviso n.º 2301/2016 – Diário da República n.º 38/2016, Série II de 2016-02-24
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Homologação da ata de avaliação final da conclusão com sucesso do período experimental de Maria Assunção Duarte Alves, carreira e categoria de assistente técnico.
Aviso (extrato) n.º 2234/2016 – Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Eleição dos vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Aviso (extrato) n.º 2233/2016 – Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação. Juiz Conselheiro João Manuel Macedo Ferreira Dias.
Aviso n.º 2232/2016 – Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
Tribunal Constitucional
Homologação da lista unitária de ordenação final relativa ao procedimento concursal aberto pelo Aviso n.º 9053/2015.
Aviso n.º 2200/2016 – Diário da República n.º 37/2016, Série II de 2016-02-23
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Aviso para recrutamento de um Técnico Superior em regime de mobilidade na categoria.
Despacho (extrato) n.º 2707/2016 – Diário da República n.º 36/2016, Série II de 2016-02-22
Tribunal Central Administrativo Sul
Nomeação, em regime de comissão de serviço para o Tribunal Central Administrativo Sul, da escrivã-adjunta Ana Cristina da Graça Gomes.
Despacho (extrato) n.º 2706/2016 – Diário da República n.º 36/2016, Série II de 2016-02-22
Tribunal Central Administrativo Sul
Nomeação em regime de comissão de serviço para o Tribunal Central Administrativo Sul, da escrivã auxiliar Ana Mafalda Paiva Rodrigues.
Aviso (extrato) n.º 2124/2016 – Diário da República n.º 36/2016, Série II de 2016-02-22
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Cessou funções o consultor João Eduardo Rodrigues Parente, por motivo de falecimento.
Despacho (extrato) n.º 2512/2016 – Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
Conselho Superior da Magistratura
Lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31.12.2015.
Despacho n.º 2511/2016 – Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
Tribunal Central Administrativo Norte
Nomeação de magistrado para a informatização da jurisprudência.
Acórdão n.º 577/2015 – Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 27.º, n.º 1, alínea i), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, interpretada no sentido de que a sentença proferida por tribunal administrativo e fiscal, em juiz singular, com base na mera invocação dos poderes conferidos por essa disposição, não é suscetível de recurso jurisdicional, mas apenas de reclamação para a conferência nos termos do n.º 2 desse artigo.
Despacho (extrato) n.º 2435/2016 – Diário da República n.º 33/2016, Série II de 2016-02-17
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente.
Despacho (extrato) n.º 2434/2016 – Diário da República n.º 33/2016, Série II de 2016-02-17
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de secretário de inspeção do Conselho Superior da Magistratura.
Deliberação (extrato) n.º 159/2016 – Diário da República n.º 33/2016, Série II de 2016-02-17
Conselho Superior da Magistratura
Renovação de nomeação de Juiz Conselheiro Jubilado, para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça.
Deliberação (extrato) n.º 149/2016 – Diário da República n.º 32/2016, Série II de 2016-02-16
Conselho Superior da Magistratura
Renovação de comissão de serviço, como Secretário de Inspeções do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho (extrato) n.º 2325/2016 – Diário da República n.º 32/2016, Série II de 2016-02-16
Tribunal da Relação de Lisboa
Jurisprudência 2016.
Despacho n.º 2324/2016 – Diário da República n.º 32/2016, Série II de 2016-02-16
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação para o exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça da assistente técnica Maria Amélia d’Oliveira Martins.
Acórdão n.º 635/2015 – Diário da República n.º 32/2016, Série II de 2016-02-16
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação normativa do artigo 111.º, n.º 5, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, no sentido de, em caso de condenação em sanção de permanência obrigatória no alojamento, não ser de efetivar, na concreta sanção a aplicar, o desconto (por analogia e à imagem do que sucede no artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal) no tempo e na medida cautelar anteriormente cumprida em processo disciplinar diverso, no qual o recluso tenha vindo a ser absolvido, desde que a decisão final de tal processo seja posterior à prática dos factos alvo de condenação.
Despacho n.º 2178/2016 – Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Subdelegação de poderes da Procuradora-Geral da República na Procuradora-Geral Distrital de Lisboa.
Despacho n.º 2177/2016 – Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Delegação de poderes da Procuradora-Geral da República na Procuradora-Geral Distrital de Lisboa.
Despacho (extrato) n.º 2176/2016 – Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação em comissão de serviço como Secretário de Inspecção.
Aviso n.º 1662/2016 – Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Nomeação do senhor Juiz Conselheiro Jubilado João Manuel Macedo Ferreira Dias para o exercício de funções no Tribunal de Contas.
Aviso n.º 1661/2016 – Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Alteração de conteúdos programáticos do Regulamento de estágio de ingresso na carreira de técnico verificador superior da Direção-Geral do Tribunal de Contas.
Aviso n.º 1577/2016 – Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Nomeação em regime de substituição.
Acórdão n.º 111/2015 – Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma retirada do artigo 17.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), no sentido de a remissão para o Código de Processo Civil englobar igualmente a matéria dos recursos e seus requisitos de admissibilidade (maxime, critérios de valor e sucumbência); não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 15.º do CIRE, no sentido da prolação da sentença sem fixação do valor e com fixação processual do ativo, quando determinado a posteriori em face da mesma sentença, não constituir nulidade insanável e de conhecimento oficioso e poder ser atendível para efeitos de inadmissibilidade do recurso a apresentar por pessoa coletiva contra quem a insolvência tenha sido requerida.
Deliberação (extrato) n.º 123/2016 – Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, da diretora do DIAP de Lisboa.
Aviso n.º 1387/2016 – Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Lista de trabalhadores aposentados em 2015.
Aviso n.º 1386/2016 – Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Homologação da ata de avaliação final da conclusão com sucesso do período experimental, de Maria Elisabete Almeida Ventura Pereira de Melo.
Aviso n.º 1385/2016 – Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Notificam-se todos os candidatos – incluindo os que tenham sido excluídos no decorrer da aplicação dos métodos de seleção – ao procedimento concursal comum para ocupação de catorze postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, previstos no mapa de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância.
Deliberação (extrato) n.º 113/2016 – Diário da República n.º 24/2016, Série II de 2016-02-04
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cessação do regime de destacamento no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e nomeação em regime de destacamento no Tribunal Tributário de Lisboa.
Deliberação (extrato) n.º 114/2016 – Diário da República n.º 24/2016, Série II de 2016-02-04
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cessação do regime de destacamento e nomeação em regime de acumulação no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.
Aviso n.º 1227/2016 – Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Contrato de trabalho em funções públicas.
Acórdão n.º 695/2015 – Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma, contida no n.º 4 do artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no sentido de apenas abranger os trabalhadores que integrem o agregado da entidade patronal que seja pessoa física e já não os postos de trabalho criados por entidades empregadoras constituídas sob forma societária em favor de trabalhadores integrantes do agregado familiar de algum membro dos órgãos sociais, com responsabilidade de gestão.
Despacho n.º 1716/2016 – Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação de comissão de serviço.
Despacho n.º 1715/2016 – Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação de comissão de serviço.
Deliberação (extrato) n.º 109/2016 – Diário da República n.º 22/2016, Série II de 2016-02-02
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissão de serviço.
Aviso n.º 1170/2016 – Diário da República n.º 22/2016, Série II de 2016-02-02
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Publicitação de processo em relação ao qual o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional.
Despacho (extrato) n.º 1540/2016 – Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação em comissão de serviço de oficial de justiça.
Despacho (extrato) n.º 1539/2016 – Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente.
Despacho n.º 1513/2016 – Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
Justiça – Gabinete da Ministra
Autoriza a abertura de concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários para preenchimento de 42 lugares de auditores de justiça para juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Despacho n.º 1512/2016 – Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
Justiça – Gabinete da Ministra
Autoriza a abertura de concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários para preenchimento de 84 lugares de auditores de justiça, sendo 28 vagas para a magistratura judicial e 56 vagas para a magistratura do Ministério Público.