Legislaçao

  DIÁRIO DA REPÚBLICA   OE 2015 Decreto-Lei n.º 36/2015 – Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

DIÁRIO DA REPÚBLICA   Nacionalidade Portuguesa Decreto-Lei n.º 30-A/2015 – Diário da República n.º 41/2015, 2º Suplemento, Série I de

  DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE MARÇO 2015 ver II série Portaria n.º 98-A/2015 – Diário da República n.º 63/2015,

DIÁRIO DA REPÚBLICA   Inventário Portaria n.º 46/2015 – Diário da República n.º 37/2015, Série I de 2015-02-23 – Introduz

  DIÁRIO DA REPÚBLICA   Setor elétrico Lei n.º 14/2015 – Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16

DIÁRIO DA REPÚBLICA   Proibição de discriminação Lei n.º 9/2015 – Diário da República n.º 29/2015, Série I de 2015-02-11

DIÁRIO DA REPÚBLICA   Pessoas Jurídicas Canónicas Decreto-Lei n.º 19/2015 – Diário da República n.º 23/2015, Série I de 2015-02-03

  DIÁRIO DA REPÚBLICA   IRS – Açores Despacho n.º 852/2015 – Diário da República n.º 19/2015, Série II de

DIÁRIO DA REPÚBLICA     Juros comerciais Aviso n.º 563/2015 – Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19

DIÁRIO DA REPÚBLICA   IRS Despacho n.º 309-A/2015 – Diário da República n.º 7/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-01-12