Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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AUTO DE NOTÍCIA. QUEIXA. REQUISITOS. PROCEDIMENTO CRIMINAL. CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PROCEDIBILIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 973/12.0PBLRA.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data
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COMPETÊNCIA MATERIAL. PRISÃO POR DIAS LIVRES. EXTINÇÃO DA PENA RECURSO CRIMINAL Nº 145/12.4GTLRA-A.C1 Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO Data do
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REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇÃO. REENVIO. NOVO JULGAMENTO. ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. JUÍZO
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OFENDIDO. REPARAÇÃO. CONTRADITÓRIO. IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO OFICIOSO. REVOGAÇÃO. SENTENÇA RECURSO CRIMINAL Nº 73/12.3PBCBR.C1 Relator: OLGA MAURÍCIO Data do Acordão: 22-01-2014 Tribunal:
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SUBSÍDIO POR MORTE. PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA. REEMBOLSO. SEGURANÇA SOCIAL RECURSO CRIMINAL Nº 34/04.6GBCGA.C1 Relator: OLGA MAURÍCIO Data do Acordão: 22-01-2014
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INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DISPENSA DE PENA. DESPACHO DE CONCORDÂNCIA. IRRECORRIBILIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 148/13.1GCVIS.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do
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RECURSO. SUBIDA DO RECURSO. ABSOLUTA INUTILIDADE. RETENÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 197/11.4GBPBL-A.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acordão: 15-01-2014 Tribunal:
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RECONSTITUIÇÃO DO FACTO. DECLARAÇÕES DO ARGUIDO. VALOR PROBATÓRIO. AUTO. VALIDADE. PROVA AD PERPETUAM REI MEMORIAM RECURSO CRIMINAL Nº 67/07.0GAVZL.C1 Relator:
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INQUÉRITO. DENÚNCIA. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO PROCESSO RECURSO CRIMINAL Nº 8776/11.3TDLSB.C1 Relator: ELISA SALES Data do Acordão: 15-01-2014 Tribunal: COMARCA DO
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RECURSO. PRAZO. REJEIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 655/11.0GAMMV.C1 Relator: CALVÁRIO ANTUNES Data do Acordão: 18-12-2013 Tribunal: MONTEMOR-O-VELHO Legislação: ARTIGOS 373º Nº
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