Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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AUDIÊNCIA. DEFENSOR. FALTA. NOMEAÇÃO. DEFENSOR OFICIOSO. SUBSTITUIÇÃO. NOTIFICAÇÃO. TRÁFICO DE TRÁFICO. CRIME AGRAVADO. LOCAL DE APREENSÃO RECURSO CRIMINAL Nº 377/12.5JACBR.C1
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RECURSO PARA O TRIBUNAL DA RELAÇÃO. RENOVAÇÃO DE PROVA RECURSO CRIMINAL – RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA Nº 14359/09.0TDPRT.C1 Relator: JOSÉ
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SENTENÇA. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO. FACTOS PROVADOS. FACTOS NÃO PROVADOS RECURSO CRIMINAL Nº 811/12.4JACBR.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 19-03-2014 Tribunal:
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CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO. DESPACHO. NOTIFICAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 124/11.9PTLRA-A.C1 Relator: ALICE SANTOS Data do Acordão: 19-03-2014 Tribunal: 3º
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LEI ANTIGA. LEI NOVA. NATUREZA DA INFRACÇÃO. CRIME SEMI-PÚBLICO. CRIME PARTICULAR. PROCESSO SUMARISSIMO. REQUERIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. DECISÃO
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CONEXÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. APENSAÇÃO. SEPARAÇÃO. INQUÉRITO. APREENSÃO. VALIDAÇÃO. PRAZO. ACUSAÇÃO. NULIDADE. CONSERVAÇÃO DE DADOS. VALOR PROBATÓRIO RECURSO
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INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IDENTIFICAÇÃO. LOCALIZAÇÃO CELULAR. PRAZO RECURSO CRIMINAL Nº 559/12.0GBOBR-A.C1 Relator: FERNANDO CHAVES Data do Acordão: 26-02-2014 Tribunal: COMARCA DE
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TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA. ALTERAÇÃO. RESIDÊNCIA. COMUNICAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 1467/11.7PBAVR-B.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 26-02-2014 Legislação:
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PROIBIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE GREVISTAS. BEM JURÍDICO PROTEGIDO. ASSOCIAÇÃO SINDICAL. ASSISTENTE. LEGITIMIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 729/11.8TACBR-A.C1 Relator: PAULO VALÉRIO Data
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CASO JULGADO FORMAL. PROVA PERICIAL RECURSO CRIMINAL Nº 555/11.4GBPBL.C2 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acordão: 19-02-2014 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL
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