Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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DEBATE INSTRUTÓRIO. REPRESENTAÇÃO. ARGUIDO. REQUERENTE. INSTRUÇÃO CRIMINAL RECURSO CRIMINAL Nº 810/12.6JACBR-E.C1 Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA Data do Acordão: 29-10-2014
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CRIME FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PENA DE PRISÃO. CONDIÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. PROIBIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS RECURSO CRIMINAL
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PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE. PENA DE SUBSTITUIÇÃO. REVOGAÇÃO. FALTA. AUDIÇÃO DO ARGUIDO. NULIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 119/10.0PCCBR.C1
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TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL RECURSO CRIMINAL Nº 334/12.1PAMGR.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 22-10-2014 Tribunal: MARINHA GRANDE – 3.º JUÍZO
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PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL. REENVIO. TRIBUNAL CÍVEL. INCIDENTE. INTERVENÇÃO PROVOCADA RECURSO CRIMINAL Nº 35/07.2JACBR.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão:
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TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. PERDA A FAVOR DO ESTADO. VEÍCULO AUTOMÓVEL RECURSO CRIMINAL Nº 27/12.0JACBR.C1 Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS Data do
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AUDIÊNCIA NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO. NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA. JUSTO IMPEDIMENTO RECURSO CRIMINAL Nº 944/08.1TAFIG-A.C1 Relator: LUÍS COIMBRA Data do Acordão:
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ESCUTA TELEFÓNICA. VALOR PROBATÓRIO. PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO. DESPACHO RECURSO CRIMINAL Nº 174/12.8JACBR.C1 Relator: ISABEL SILVA Data do Acordão: 22-10-2014 Tribunal: COIMBRA
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SENTENÇA. ERRO MANIFESTO. OBSCURIDADE. AMBIGUIDADE. MODIFICAÇÃO. PENA ACESSÓRIA. PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS MOTORIZADOS RECURSO CRIMINAL Nº 373/11.0GCAVR-B.C1 Relator: ISABEL SILVA
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TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS. PRISÃO POR DIAS LIVRES. FALTA INJUSTIFICADA RECURSO CRIMINAL Nº 221/13.6TXCBR-A.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data
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