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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Acusação. Data da infracção. Falta. Factos concretos. Direito de defesa do arguido. Princípio do contraditório. Inconstitucionalidade. Tráfico de estupefacientes. Tráfico de menor gravidade. Reincidência homogénea ou específica
ACUSAÇÃO. DATA DA INFRACÇÃO. FALTA. FACTOS CONCRETOS. DIREITO DE DEFESA DO ARGUIDO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INSCONSTITUCIONALIDADE. TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. TRÁFICO
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ACTO PROCESSUAL. DATA RECURSO CRIMINAL Nº 445/12.3TALMG.C1 Relatora: ALICE SANTOS Data do Acordão: 04-02-2015 Tribunal: LAMEGO Legislação: ART. 22.º DO
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CONFISSÃO DO ARGUIDO. ACORDO EM PROCESSO PENAL RECURSO CRIMINAL Nº 96/12.2GBMIR.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 04-02-2015 Tribunal: COIMBRA
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