Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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PROVA PROIBIDA. AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. LEITURA PERMITIDA DE AUTOS E DECLARAÇÕES. CONFIRMAÇÃO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÕES. ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL. RECUSA.
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ABERTURA DE INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO. SUBSCRITOR. ARGUIDO. QUESTÃO DE FACTO. QUESTÃO DE DIREITO. DEFESA EM JUÍZO RECURSO CRIMINAL Nº 2320/12.2TALRA-A.C1 Relator:
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MAGISTRADO. OFENDIDO. TRIBUNAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 2320/12.2TALRA-A.C2 Relator: JORGE DIAS Data do Acordão: 20-05-2015 Tribunal:
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PROVA PERICIAL. PENAS CUMULATIVAS DE PRISÃO E MULTA. PENA DE PRISÃO SUBSTITUIDA POR MULTA. CÚMULO JURÍDICO RECURSO CRIMINAL Nº 149/12.7EACBR.C1
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CRIME PARTICULAR. QUEIXA. CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE RECURSO CRIMINAL Nº 43/13.7GAVZL-A.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão: 06-05-2015 Tribunal: VISEU Legislação:
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CONTRA-ORDENAÇÃO. NEGLIGÊNCIA. DOLO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. NULIDADE DA SENTENÇA RECURSO CONTRAORDENACIONAL Nº 299/14.5TAFIG.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do
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ACTO PROCESSUAL. PRAZO. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. PRESUNÇÃO. TERCEIRO. DIA ÚTIL RECURSO CRIMINAL Nº 143/14.3GDLRA.C1 Relator: INÁCIO MONTEIRO Data do
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ABERTURA DE INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO. ASSISTENTE. NULIDADE. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. BURLA RECURSO CRIMINAL Nº 306/12.6TATND-A.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 29-04-2015
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NOTIFICAÇÃO. ACUSAÇÃO. TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE NOVA MORADA DO ARGUIDO RECURSO CRIMINAL Nº 93/12.8TALSA.C1 Relator: PAULO VALÉRIO
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDEMNIZAÇÃO. REPARAÇÃO DA VÍTIMA EM CASOS ESPECIAIS ADMISSIBILIDADE. RECURSO RECURSO CRIMINAL Nº 27/13.2GCLMG.C1 Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS Data
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