Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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SENTENÇA. REMISSÃO. DECISÃO INSTRUTÓRIA. ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DECLARATIVA DE RENDIMENTOS E DO IRS RETIDO.
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QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INCIDENTE CRIME Nº 672/14.9GCVIS-A.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 16-06-2015 Tribunal: VISEU Legislação: ARTS. 135.º
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CONTRADITÓRIO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA NULIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO INCIDENTE CRIME Nº 181/06.0TASEI-A.C1 Relator: ORLANDO
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DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA. FALTA DE NARRAÇÃO DE FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS. NULIDADE DEPENDENTE DE ARGUIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº
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CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE. MENOR COM MAIS DE 16 ANOS RECURSO CRIMINAL Nº 190/13.2JALRA-A.C1 Relator: ABÍLIO RAMALHO Data do Acordão: 27-05-2015
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PROVA PERICIAL. INIMPUTABILIDADE. PERIGOSIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 87/12.3GASAT.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 27-05-2015 Tribunal: VISEU Legislação: ART. 20.º
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MATÉRIA DE FACTO. IN DUBIO PRO REO RECURSO CRIMINAL Nº 171/14.9PFCBR.C1 Relator: FERNANDO CHAVES Data do Acordão: 27-05-2015 Tribunal: COIMBRA
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FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. NULIDADE DE SENTENÇA. PROVA DO DOLO RECURSO CRIMINAL Nº 11/10.8GASJP.C1 Relator: FERNANDO CHAVES Data do
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MATÉRIA DE FACTO. ÍNTIMA CONVICÇÃO. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. IN DUBIO PRO REO RECURSO CRIMINAL Nº 12/14.7GBSRT.C1 Relator:
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NULIDADE DE SENTENÇA. MATÉRIA DE FACTO. IN DUBIO PRO REO. PENA ACESSÓRIA. PENA UNITÁRIA RECURSO CRIMINAL Nº 248/09.2JALRA.C1 Relator: VASQUES
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