Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CONTRAORDENAÇÃO. DECISÃO POR DESPACHO JUDICIAL. SILÊNCIO DO ARGUIDO. NULIDADE RECURSO CONTRAORDENACIONAL Nº 790/14.3T9LRA.C1 Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA Data do
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PRODUÇÃO DE PROVA. DESPACHO. INDEFERIMENTO. RECURSO. NULIDADE. PROVA PROIBIDA. “EFEITO À DISTÂNCIA” DA PROVA PROIBIDA. QUEBRA DO NEXO DE ANTIJURIDICIDADE.
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INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA. PERÍCIA SOBRE O ESTADO PSÍQUICO DO ARGUIDO RECURSO CRIMINAL Nº 715/14.6JAPRT-A.C1 Relator: JORGE FRANÇA
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FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. CONVICÇÃO DO TRIBUNAL. ERRO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS. CAUSAS DE EXCLUSÃO RECURSO CRIMINAL Nº 92/13.2TACDR.C1 Relator:
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ESTATUTO DE ARGUIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL RECURSO CRIMINAL Nº 175/07.8TASRT-B.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão:
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CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE. LEGITIMIDADE. OFENDIDO RECURSO CRIMINAL Nº 753/14.9T9CBR-A.C1 Relator: FERNANDO CHAVES Data do Acordão: 09-09-2015 Tribunal: COIMBRA Legislação: ART.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL. HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA PENA DE PRISÃO. TRIBUNAL DA CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS
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PROCESSO SUMÁRIO. CÓPIA DA GRAVAÇÃO. SENTENÇA ORAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PTFC RECURSO CRIMINAL Nº 308/14.8GAVZL.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO
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ALCOOLÍMETRO. CONTROLO DE ACTIVIDADE. EMA. ANALISADOR QUALITATIVO E QUANTITATIVO RECURSO CRIMINAL Nº 171/13.6GTLRA.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 08-07-2015
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RECONHECIMENTO. IDONEIDADE. RENOVAÇÃO. LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA. AUDIÇÃO PRESENCIAL DO. REQUERENTE. NULIDADE Recurso Criminal Nº 451/10.2GAACB-A.C1 Relator:
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