Escutas telefónicas. Sigilo da correspondência e das telecomunicações
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Multa. Taxa diária
MULTA. TAXA DIÁRIA RECURSO CRIMINAL Nº 246/14.4TACVL.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 04-05-2016 Tribunal: CASTELO BRANCO (INSTÂNCIA LOCAL DA
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ASSISTENTE. DEMANDANTE CIVIL. LEGITIMIDADE PROCESSUAL RECURSO CRIMINAL Nº 212/13.7PCLRA.C1 Relator: ABÍLIO RAMALHO Data do Acordão: 04-05-2016 Tribunal: LEIRIA Legislação: ARTS.
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ESCUSA DE JUIZ PEDIDO DE ESCUSA Nº 209/14.PBVIS-A.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 04-05-2016 Tribunal: VISEU (INSTÂNCIA LOCAL) Legislação:
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TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL RECURSO CRIMINAL Nº 12/14.7TBCLD.C1 Relator: LUÍS RAMOS Data do Acordão: 04-05-2016 Tribunal: LEIRIA (INSTÂNCIA LOCAL DE CALDAS
Ler maisRecurso sobre matéria de facto. Impugnação deficiente. Conflito de deveres
RECURSO SOBRE MATÉRIA DE FACTO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. CONFLITO DE DEVERES RECURSO CRIMINAL Nº 721/13.8TACLD.C1 Relator: FERNANDO CHAVES Data do Acordão:
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TIPICIDADE. FALTA. FACTOS. ACUSAÇÃO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO RECURSO CRIMINAL Nº 42/13.6TARSD.C1 Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
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ADIAMENTO DA LEITURA DA SENTENÇA. NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA AO ASSISTENTE RECURSO CRIMINAL Nº 371/12.6JACBR.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do
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PROVA. DEPOIMENTO DO ASSISTENTE. CRIME DE AMEAÇA RECURSO CRIMINAL Nº 314/14.2TAGRD.C1 Relator: OLGA MAURÍCIO Data do Acordão: 27-04-2016 Tribunal: GUARDA
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FALTA DE REQUISITOS DO REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DO RAI. CONSEQUÊNCIAS RECURSO CRIMINAL Nº 59/14.3TASBG.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO
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