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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Interposição de recurso. Assistente. Recurso da matéria de facto. Aperfeiçoamento. Dispensa de pena
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ASSISTENTE. RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO. APERFEIÇOAMENTO. DISPENSA DE PENA RECURSO CRIMINAL Nº 300/14.2GCTND.C1 Relator: FERNANDO CHAVES
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ATO PROCESSUAL. PRAZO. EXTEMPORANEIDADE. SANÇÃO. NÃO PAGAMENTO RECURSO CRIMINAL Nº 10/11.2JALRA.C1 Relator: OLGA MAURÍCIO Data do Acordão: 06-07-2016 Tribunal: LEIRIA
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LIBERDADE CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. NOTIFICAÇÂO. CARTA ROGATÓRIA. FORMALIDADES. ESTADO REQUERENTE. ESTADO REQUERIDO RECURSO CRIMINAL Nº 668/13.8TXCBR-C.C1 Relator: INÁCIO MONTEIRO Data do
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARBITRAMENTO. INDEMNIZAÇÃO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 267/14.7PAMGR.C1 Relator: INÁCIO MONTEIRO Data do Acordão: 06-07-2016 Tribunal: LEIRIA
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ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. USURPAÇÃO. DIFUSÃO POR RÁDIO RECURSO CRIMINAL Nº 35/14.6PFVIS.C1 Relator: FERNANDO CHAVES Data do Acordão: 29-06-2016 Tribunal: VISEU (INSTÂNCIA
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AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. TESTEMUNHA. TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER. ARGUIDO. PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVA. ABSOLVIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 83/15.9EACBR.C1 Relator:
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NÃO TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA NO CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO CRIMINAL Nº 21/13.3PFCBR.C1 Relator:
Ler maisTIR. Julgamento na ausência do arguido. Irregularidade na notificação. Nulidade do ato. Termos posteriores
TIR. JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DO ATO . TERMOS POSTERIORES RECURSO CRIMINAL Nº 647/13.5PCLRA.C1 Relator:
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