Proibição de conduzir veículos com motor. Modo de cumprimento da pena acessória
PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR. MODO DE CUMPRIMENTO DA PENA ACESSÓRIA RECURSO CRIMINAL Nº 78/15.2GTCTB.C1 Relator: INÁCIO MONTEIRO Data
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Acusação manifestamente infundada. (In)existência de crime. Questão controversa
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. (IN)EXISTÊNCIA DE CRIME. QUESTÃO CONTROVERSA RECURSO CRIMINAL Nº 19/16.0GTCTB.C1 Relator: ISABEL VALONGO Data do Acordão: 09-11-2016 Tribuna:
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MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU. SENTENÇA ESTRANGEIRA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. RECUSA. EXECUÇÃO. MANDATO MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU Nº 181/16.1YRCBR Relator: HELENA BOLIEIRO
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ESCUSA DE JUIZ. FACTOS. ACUSAÇÃO. PRONÚNCIA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS. ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO. CONDENAÇÃO. ARGUIDO ESCUSA DE JUIZ Nº
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NULIDADE. INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 154/14.9T9LRA.C1 Relator: ELISA SALES Data do Acordão: 26-10-2016 Tribunal: LEIRIA (INST. CENTRAL –
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FALTA. INSUFICIÊNCIA. IRREGULARIDADE. MANDATO. NOTIFICAÇÃO DA PARTE. EFEITOS. DECISÃO DA CAUSA RECURSO CRIMINAL Nº 3635/15.3T8ACB.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data
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INQUÉRITO. PRAZO MÁXIMO. NATUREZA JURÍDICA. PRAZOS ORDENADORES RECURSO CRIMINAL Nº 5/13.1IDCTB-B.C1 Relator: JORGE FRANÇA Data do Acordão: 26-10-2016 Tribunal: CASTELO
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REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUDIÇÃO DO ARGUIDO. PRESENÇA. TÉCNICO DO IRS RECURSO CRIMINAL Nº 33/14.0GCCTB-A.C1 Relator: ALICE
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SENTENÇA PENAL. DEPÓSITO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA JURÍDICA DA SENTENÇA RECURSO CRIMINAL Nº 16/12.4GFCVL.C1 Relator: ISABEL VALONGO Data do Acordão:
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONDENAÇÃO EM PENA DE PRISÃO. CONTUMÁCIA. DECLARAÇÃO. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS E NECESSÁRIAS À DECLARAÇÃO. TRIBUNAL
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