Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. EXAME CRÍTICO DA PROVA. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. IN DUBIO PRO REO. SUSPESÃO
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PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO. DEFENSOR OFICIOSO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSO CRIMINAL Nº 8785/13.8TDPRT-A.C1 Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO Data do Acordão:
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ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. FACTOS. ACUSAÇÃO. NOVOS FACTOS RECURSO CRIMINAL Nº 41/11.2PEFIG.C1 Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA Data do Acordão:
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LEI PENAL POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL. REABERTURA DA AUDIÊNCIA. VALIDADE DA CONFISSÃO. PENA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RECURSO CRIMINAL Nº
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NULIDADE DA ACUSAÇÃO. NULIDADE DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO. SANEAMENTO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO. JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO RECURSO CRIMINAL
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NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. INCAPACIDADE ACIDENTAL. INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DA INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS.
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RECUSA DE JUIZ RECURSO CRIMINAL Nº 143/14.3GARSD-D.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 23-11-2016 Tribunal: VISEU (INSTÂNCIA LOCAL DE LAMEGO
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NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. CONDUÇÃO AUTOMÓVEL SEM HABILITAÇÃO LEGAL. PENA DE SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRABALHO A
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IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO RECURSO CRIMINAL Nº 208/14.1JACBR.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 16-11-2016 Tribunal: COIMBRA (INSTÂNCIA
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PROVAS. REQUERIMENTO. JULGAMENTO. CONTESTAÇÃO. REQUISITOS. TRIBUTAÇÃO. PROCESSO PENAL. INCIDENTES ANÓMALOS RECURSO CRIMINAL Nº 204/14.9JAGRD.C1 Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA Data
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