Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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MATÉRIA DE FACTO. FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA. DECISÃO. MEDIDA DA PENA. CÚMULO JURÍDICO. PENA DE PRISÃO. PENA
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. REQUISITOS. VÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE. MEDIDA DA PENA. INDEMNIZAÇÃO CÍVEL RECURSO CRIMINAL Nº 310/13.7GBPMS.C1
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TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO RECURSO CRIMINAL Nº 18/11.8TAOFR.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. MEDIDA DA PENA. INDEMNIZAÇÃO. DANOS NÃO PATRIMONIAIS. VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL RECURSO CRIMINAL Nº 73/12.3GAMGL.C1 Relator:
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NULIDADE DA SENTENÇA. MISSÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO. MATÉRIA CÍVEL. REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO RECURSO CRIMINAL Nº 229/15.7GASPS.C1 Relator: HELENA BOLIEIRO
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ASSISTENTE. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO. PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL RECURSO CRIMINAL Nº 44/10.4TASBG-A.C2 Relator:
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CONTRAORDENAÇÃO ESTRADAL. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO INFRACTOR. PRAZO. ILIDIR A PRESUNÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 1583/16.9T8GRD.C1 Relator: ALICE SANTOS Data do
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ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO RECURSO CRIMINAL Nº 399/15.4T9GRD.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 26-04-2017 Tribunal: GUARDA
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SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDA CONCRETA DA PENA. PENA DE SUBSTITUIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO RECURSO CRIMINAL Nº 186/16.2JALRA.C1
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CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. REQUERIMENTO. ABERTURA DA INSTRUÇÃO. TAXA DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO RECURSO CRIMINAL Nº 32/15.4T9NLS.C1 Relator:
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