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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Alteração substancial dos factos. Acusação. Crime diverso. Tipo subjectivo de crime. Nulidade de sentença
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. ACUSAÇÃO. CRIME DIVERSO. TIPO SUBJECTIVO DE CRIME. NULIDADE DE SENTENÇA RECURSO CRIMINAL Nº 2642/11.0TACBR.C1 Relator: MARIA
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ARGUIDO. RESIDENTE NO ESTRANGEIRO. NOTIFICAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. CONTUMÁCIA RECURSO CRIMINAL Nº 857/13.5TACVL.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão: 24-05-2017
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RECONSTITUIÇÃO DO FACTO. VALIDADE PROBATÓRIA. AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. DEPOIMENTO DE ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL. SILÊNCIO DO ARGUIDO RECURSO CRIMINAL Nº
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