Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. FALTA. CUMPRIMENTO. CONDIÇÃO. AUDIÇÃO. CONDENADO. NULIDADE INSANÁVEL RECURSO CRIMINAL Nº 2089/10.5PCCBR-A.C1 Relator: JORGE
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MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU. CUMPRIMENTO. PENA. ESTRANGEIRO. PRESENÇA DO ARGUIDO. PORTUGAL. JULGAMENTO. DESCONTO. TEMPO. CUMPRIMENTO RECURSO CRIMINAL Nº 24/12.5SJGRD-A.C1 Relator:
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ARGUIDO. PRESTAÇÃO. TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. ACUSAÇÃO. FALTA. RECETÁCULO POSTAL RECURSO CRIMINAL Nº 706/12.1TAACB-A.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data
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ESCUSA DE JUIZ. JUIZ NATURAL PEDIDO DE ESCUSA DE JUIZ Nº 75/16.0T9ACB-A.C1 Relator: ALICE SANTOS Data do Acordão: 28-06-2017 Tribunal:
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DESPACHO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. DIFAMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 1772/15.3T9LRA.C1 Relator: ORLANDO
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ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. FALTA. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. TIPO LEGAL DE CRIME. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE
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PROIBIÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO. REPRODUÇÃO OU LEITURA DE DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO RECURSO CRIMINAL Nº 320/14.7GASPS.C1
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CONTRA-ORDENAÇÃO. JULGAMENTO. REGISTO DA PROVA. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECURSO CONTRA-ORDENACIONAL Nº 744/12.4EACTB.C1 Relator: ELISA SALES Data do Acordão: 21-06-2017 Tribunal: CASTELO
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. REQUERIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO DA VÍTIMA RECURSO CRIMINAL Nº 426/16.8PBCTB-A.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data
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APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA. REQUISITOS DE VALIDADE. MÉTODOS PROIBIDOS DE PROVA. NULIDADE. INVALIDADE DA PROVA RECURSO CRIMINAL Nº 96/14.8EALSB-A.C1 Relator: MARIA
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