Proibição de prova. Videovigilância. Estabelecimento comercial
PROIBIÇÃO DE PROVA. VIDEOVIGILÂNCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL RECURSO CRIMINAL Nº 167/15.3PBVFX.C1 Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA Data do Acordão: 20-09-2017 Tribunal:
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Fundamentação da sentença. Impugnação da matéria de facto. Objeto furtado em poder do agente. Prova indireta
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. OBJETO FURTADO EM PODER DO AGENTE. PROVA INDIRETA RECURSO CRIMINAL Nº 174/08.2GASPS.C1
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRA-ORDENAÇÃO. IMPUGNAÇÂO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO LOCAL DE PEQUENA CRIMINALIDADE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 258/17.6T8FND-A.C1
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SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. INJUNÇÃO. CUMPRIMENTO. ACUSAÇÃO. JULGAMENTO. EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA. ABSOLVIÇÃO DO ARGUIDO DA INSTÂNCIA PENAL RECURSO CRIMINAL Nº
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO SUPERVENIENTE DE PENAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 609/13.2JACBR-A.C2 Relator: ALBERTO
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REGISTO CRIMINAL. DECISÃO. CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA. CANCELAMENTO NÃO AVERBADO RECURSO CRIMINAL Nº 27/16.0GTCBR.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão: 13-09-2017
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REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO. ALTERAÇÃO DOS FACTOS. REJEIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 36/15.7MAFIG.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 13-09-2017
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REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO. TIPO SUBJETIVO DE CRIME RECURSO CRIMINAL Nº 146/16.3 PCCBR.C1 Relator: BRIZIDA MARTINS Data do Acordão: 13-09-2017 Tribunal:
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. ERRO NOTÓRIO RECURSO CRIMINAL Nº 390/14.8PCLRA.C1 Relator: INÁCIO MONTEIRO Data
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REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 577/15.6T9CTB.C1 Relator: ALICE SANTOS
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