Requisitos da sentença. Fundamentação. Nulidade da sentença
REQUISITOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA RECURSO CRIMINAL Nº 109/12.8TACNT.C1 Relator: JORGE FRANÇA Data do Acordão: 11-10-2017 Tribunal: COIMBRA
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Pena acessória. Proibição de conduzir veículos com motor. Liquidação. Despacho. Fundamentação. Irregularidade
PENA ACESSÓRIA. PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR. LIQUIDAÇÃO. DESPACHO. FUNDAMENTAÇÃO. IRREGULARIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 1717/13.5PBVIS-A.C1 Relator: HELENA BOLIEIRO Data
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COMPETÊNCIA MATERIAL. TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS. TEP. TRIBUNAL DA CONDENAÇÃO. MANDADOS DE DETENÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA DE PRISÃO
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ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. A NÃO NOTIFICAÇÃO DE UM ARGUIDO NÃO APROVEITA AOS DEMAIS. NOTIFICAÇÃO DE
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COMPETÊNCIA MATERIAL. DECLARAÇÃO DE CONTUMÁCIA. MANDADOS DE DETENÇÃO. TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS. TEP. TRIBUNAL DA CONDENAÇÃO CONFLITO NEGATIVO DE
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CRIME PARTICULAR. QUEIXA-CRIME RECURSO CRIMINAL Nº 780/16.1T9LMG-A.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 27-09-2017 Tribunal: VISEU (J I CRIMINAL –J1)
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRA-ORDENAÇÃO. IMPUGNAÇÂO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO LOCAL DE PEQUENA CRIMINALIDADE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 258/17.6T8FND-A.C1
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MATÉRIA DE FACTO. FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 266/15.1GAMIR.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão: 27-09-2017 Tribunal: COIMBRA
Ler maisCrime semi-público. Queixa. Legitimidade. Sociedade comercial
CRIME SEMI-PÚBLICO. QUEIXA. LEGITIMIDADE. SOCIEDADE COMERCIAL RECURSO CRIMINAL Nº 270/16.2GCVIS.C1 Relator: JORGE FRANÇA Data do Acordão: 20-09-2017 Tribunal: VISEU (JUÍZO
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