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REQUISITOS DA SENTENÇA. ENUMERAÇÃO DOS FACTOS. NULIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 134/16.0JACBR.C1 Relator: OLGA MAURÍCIO Data do Acordão: 21-02-2018 Tribunal: COIMBRA
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Contraordenação estradal. Prescrição do procedimento contraordenacional
CONTRAORDENAÇÃO ESTRADAL. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL RECURSO CONTRAORDENACIONAL Nº 266/17.7T8CDN.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 21-02-2018 Tribunal: COIMBRA (J
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CONTRAORDENAÇÃO ESTRADAL. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL RECURSO CONTRAORDENACIONAL Nº 306/17.0T8PMS.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 21-02-2018 Tribunal: LEIRIA (J
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MANDADO DE DETENÇÃO PARA EXECUÇÃO DE PENA DE PRISÃO. TRIBUNAL COMPETENTE RECURSO CRIMINAL Nº 685/13.8TACLD-B.C1 Relator: HELENA BOLIEIRO Data do
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AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. INIMPUTABILIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 166/17.0GBLSA.C1 Relator: JORGE FRANÇA Data do Acordão: 07-02-2018 Tribunal: COIMBRA (JUÍZO DE COMPETÊNCIA
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ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. COMUNICAÇÃO AO ARGUIDO. CRIME CONTINUADO. CONCURSO DE CRIMES RECURSO CRIMINAL Nº 124/15.0T9SPS.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Tribunal:
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BUSCA. MANDADO DE BUSCA. SEDE DE SOCIEDADE COMERCIAL. ESCRITÓRIO DE ADVOGADO. INSTALAÇÕES DE ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL RECURSO CRIMINAL Nº
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AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. INIMPUTABILIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 647/14.8PCCBR.C2 Relator: JORGE FRANÇA Data do Acordão: 24-01-2018 Tribunal: COIMBRA (JUÍZO LOCAL CRIMINAL
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CONTAGEM DOS PRAZOS DE ATOS PROCESSUAIS. FÉRIAS JUDICIAIS. PROCESSO RELATIVO A ARGUIDO DETIDO OU PRESO RECURSO CRIMINAL Nº 52/17.4PCCBR-D.C1 Relator:
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PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DO ARGUIDO EM AUDIÊNCIA. NÃO NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DA
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