Recurso. Matéria de facto. Ónus de especificação. Princípio in dubio pro reo. Presunções

RECURSO. MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRESUNÇÕES RECURSO PENAL Nº 888/04.6TAVIS.C1 Relator: EDUARDO MARTINS
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RECURSO. MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRESUNÇÕES RECURSO PENAL Nº 888/04.6TAVIS.C1 Relator: EDUARDO MARTINS
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