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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
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MANDATO. PROCURAÇÃO. CADUCIDADE. MORTE APELAÇÃO Nº 462/05 Relator: DR. COELHO DE MATOS Data do Acordão: 31-05-2005 Tribunal: PENACOVA Legislação: ARTIGOS
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PETIÇÃO INICIAL. ADMISSIBILIDADE DE RECTIFICAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO APELAÇÃO Nº
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ACÇÃO DO ART.º 205º DO CPEREF. FORMA DE CITAÇÃO DOS CREDORES DA FALÊNCIA APELAÇÃO Nº 1342/05 Relator: DR. ARTUR DIAS
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