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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Ónus da prova. Acção de divórcio. Articulado superveniente. Confissão dos factos. Não admissibilidade
ÓNUS DA PROVA. ACÇÃO DE DIVÓRCIO. ARTICULADO SUPERVENIENTE. CONFISSÃO DOS FACTOS. NÃO ADMISSIBILIDADE APELAÇÃO Nº 1576/06 Relator: GARCIA CALEJO Data
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RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA. REFORMA DE DESPACHOS. PRAZO. RECURSO APELAÇÃO Nº 671/06 Relator: JORGE ARCANJO Data do Acordão: 06-06-2006 Tribunal
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VALOR DA CAUSA. VALOR TRIBUTÁRIO AGRAVO Nº 1624/06 Relator: GARCIA CALEJO Data do Acordão: 06-06-2006 Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE
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JUSTO IMPEDIMENTO APELAÇÃO Nº 1544/05 Relator: DR. SERRA LEITÃO Data do Acordão: 16-06-2005 Tribunal: TRIBUNAL DO TRABALHO DE AVEIRO Legislação:
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COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO RESOLUÇÃO DE CONFLITO Nº 1156/06 Relator: BELMIRO DE ANDRADE Data do Acordão: 24-05-2006 Tribunal Recurso: TRIBUNAL MARÍTIMO
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