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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
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RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO. EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DEFEITUOSO APELAÇÃO Nº 264/04.0TBMMV.C1 Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE Data
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