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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
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Matéria de facto. Fixação. Modificação. Apelação nº 1994/2000 – 2ª Secção Acórdão de 5/07/2000 Relator: Silva Freitas Legislação: Artº 511º,
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