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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
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Insolvência. Prestação de contas. Oposição. Irregularidades Agravo n.º 798/05.0TBACN.C1 Data do acórdão: 20-01-2009 Tribunal: Alcanena Legislação: Artigo 62.º, n.ºs 1
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