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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Insolvência. Culpa. Inabilitação. Inconstitucionalidade
INSOLVÊNCIA. CULPA. INABILITAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO Nº 1421/06.0TBAVR–H.C1 Relator: DR. GONÇALVES FERREIRA Data do Acordão: 24-03-2009 Tribunal: AVEIRO – 1º J
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NULIDADE DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. RECURSO DE REVISÃO. ÓNUS DA ALEGAÇÃO. ÓNUS DA PROVA
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