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CASO JULGADO FORMAL. ERRO NA FORMA DO PROCESSO. DESTITUIÇÃO. ORGÃO SOCIAL APELAÇÃO Nº 30/08.4TBVLF-C.C1 Relator: DR. TELES PEREIRA Data do
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RECURSO DE REVISÃO. FUNDAMENTOS. DOCUMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO Nº 474-O/1996.C1 Relator: DRª REGINA ROSA Data do Acordão: 19-05-2009 Tribunal:
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INSOLVÊNCIA. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS AGRAVO Nº 802/06.4TBALB-K.C1 Relator: DR. ARTUR DIAS Data do Acordão: 12-05-2009 Tribunal: ALBERGARIA A VELHA –
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PROVA DOCUMENTAL. PROVA PERICIAL APELAÇÃO Nº 1382/08.1TBVIS-A.C1 Relator: DR. EMÍDIO SANTOS Data do Acordão: 12-05-2009 Tribunal: VISEU – 4º J
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