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MULTA PROCESSUAL. CONDENAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO APELAÇÃO Nº 161/08.0TBOFR-F.C1 Relator: ARTUR DIAS Data do Acordão: 20-06-2012 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE OLIVEIRA
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Acção especial. Obrigação pecuniária. Contrato. Cláusula penal. Erro na forma do processo
ACÇÃO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. ERRO NA FORMA DO PROCESSO APELAÇÃO Nº 365/09.9TBCNT-A.C1 Relator: HENRIQUE ANTUNES Data do
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EXECUÇÃO. PENHORA. IMPUGNAÇÃO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APELAÇÃO Nº 3232/10.0T2AGD-B.C1 Relator: HENRIQUE ANTUNES Data do Acordão: 20-06-2012 Tribunal: COMARCA DO BAIXO
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JUNÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO. DEVER DE SIGILO. ADVOGADO APELAÇÃO Nº 62/09.5TBCDN.C1 Relator: HENRIQUE ANTUNES Data do Acordão: 20-06-2012
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INVENTÁRIO. SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES. AVALIAÇÃO. BENS. COISA IMÓVEL. SEGUNDA PERÍCIA APELAÇÃO Nº 3796/08.8TJCBR-D.C1 Relator: SÍLVIA PIRES Data do Acordão: 20-06-2012
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CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO EXECUTIVO. SÓCIO GERENTE APELAÇÃO Nº 1773/08.8TBPBL-A.C1 Relator: FRANCISCO CAETANO Data do Acordão: 12-06-2012 Tribunal: POMBAL 3º J
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PRORROGAÇÃO DO PRAZO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO APELAÇÃO Nº 671/08.0TBSCD-A.C1 Relator: FRANCISCO CAETANO Data do Acordão: 12-06-2012 Tribunal: SANTA COMBA DÃO 2º
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RESOLUÇÃO. FUNDAMENTOS. RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA UTILIDADE PROCESSUAL APELAÇÃO Nº 4541/08.3TBLRA.C1 Relator: ANTÓNIO BEÇA
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FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO. RECURSO. PRESSUPOSTOS APELAÇÃO Nº 37/11.4TBMDR.C1 Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA Data do Acordão: 29-05-2012 Tribunal: CBV AVEIRO
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