Competência internacional
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Jurisdição administrativa. Responsabilidade civil. Pessoa colectiva de direito privado. Actos de gestão pública.
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RECURSO. IMPUGNAÇÃO DE FACTO. ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. REJEIÇÃO APELAÇÃO Nº 34935/12.3YIPRT.C1 Relator: LUIS CRAVO Data do Acordão: 14-01-2014 Tribunal:
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