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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito de Trabalho. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Sociedade. Extinção. Crédito laboral. Prescrição
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SANÇÃO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO DE TRABALHADOR. NÃO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO. ABUSO. PROCESSO DISCIPLINAR APELAÇÃO Nº 217/12.5TTLRA.C1 Relator: RAMALHO PINTO Data do
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SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO. REQUISITOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACEITAÇÃO. TRABALHADOR. COMPENSAÇÃO APELAÇÃO Nº 1169/12.7TTCBR-A.C1 Relator: AZEVEDO MENDES Data do Acordão: 21-03-2013
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