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ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO. CADUCIDADE. DIREITO DE ACÇÃO APELAÇÃO Nº 512/13.6T4AVR.C1 Relator: AZEVEDO MENDES Data do Acordão: 13-02-2014 Tribunal:
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito de Trabalho. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Convenção colectiva de trabalho. Portaria de extensão. Princípio da filiação. Estabelecimento de ensino. Ensino profissional
CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO. PORTARIA DE EXTENSÃO. PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ENSINO PROFISSIONAL APELAÇÃO Nº 204/12.3TTGDR.C1 Relator: RAMALHO
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ABANDONO DO TRABALHO. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO APELAÇÃO Nº 140/12.3TTLRA.C1 Relator: AZEVEDO MENDES Data do Acordão: 23-01-2014 Tribunal:
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RETRIBUIÇÃO. ESPECIAL ATRIBUIÇÃO. CLÁUSULA. CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO. MOTORISTA. TRANSPORTE INTERNACIONAL. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO APELAÇÃO Nº 117/13.1T4AVR.C2 Relator:
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PORTARIA DE EXTENSÃO. PORTARIA 900/2006 DE 01/09 APELAÇÃO Nº 667/12.7T4AVR.C1 Relator: AZEVEDO MENDES Data do Acordão: 16-01-2014 Tribunal: COMARCA DO
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CONTRATO DE TRABALHO A TERMO. SOCIEDADE ANÓNIMA. SOCIEDADE DE CAPITAL PÚBLICO APELAÇÃO Nº 169/12.1TTFIG.C1 Relator: FELIZARDO PAIVA Data do Acordão:
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PENSÃO POR MORTE. ASCENDENTE. SINISTRADO APELAÇÃO Nº 1124/11.4TTLRA.C1 Relator: RAMALHO PINTO Data do Acordão: 28-11-2013 Tribunal: TRIBUNAL DO TRABALHO DE
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ACIDENTE DE TRABALHO. FORA DO LOCAL DE TRABALHO. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS APELAÇÃO Nº 922/06.5TTLRA.C1 Relator: JORGE LOUREIRO Data do Acordão: 28-11-2013
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REMISSÃO DE PENSÃO. ACIDENTE DE TRABALHO APELAÇÃO Nº 899/09.5TTLRA.C1 Relator: JORGE LOUREIRO Data do Acordão: 21-11-2013 Tribunal: TRIBUNAL DO TRABALHO
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