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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito de Trabalho. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
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PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA PÓS-LABORAL APELAÇÃO Nº 1019/09.1TTLRA.C1 Relator: FELIZARDO PAIVA Data do Acordão: 17-11-2017 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA
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