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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Aplicação de leis no tempo. Suspensão da pena
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACTOS PARCIAIS. CONSUMAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 512/09.0PBAVR.C1 Relator: ALBERTO MIRA Data do Acordão: 15-12-2010 Tribunal: COMARCA
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