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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Prescrição da pena. Interrupção da prescrição
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RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO. INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS RECURSO PENAL Nº 81/04.8TAMGL.C1 Relator: LUIS SANTOS Data do
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES RECURSOP PENAL Nº 638/09.0PBFIG.C1 Relator: ELISA SALES Data do Acordão: 17-11-2010 Tribunal: COMARCA
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