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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Legítima defesa putativa
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SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RECURSO PENAL Nº 183/07.9GTCBR.C1 Relator: LUÍS RAMOS Data do Acordão: 11-05-2011 Tribunal: TRIBUNAL
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AUTORIA. CUMPLICIDADE RECURSO PENAL Nº 26/09.9GTGRD.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 11-05-2011 Tribunal: 1º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA
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