Crime de falsidade de testemunho
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Abuso de confiança fiscal. Condição de punibilidade. Notificação para pagamento
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO RECURSO CRIMINAL Nº 123/09.0IDSTR.C1 Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS Data do
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PENA DE MULTA. PENA DE PRISÃO RECURSO CRIMINAL 24/10.0GCCTB.C1 Relator: LUÍS RAMOS Data do Acordão: 07-09-2011 Tribunal Recurso: 2º
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