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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Proibição de conduzir veículo motorizado
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CONDUÇÃO PERIGOSA. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. CONCURSO. INIIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR RECURSO CRIMINAL Nº 241/09.5GEACB.C2 Relator: PAULO GUERRA Data do
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SUSPENSÃO DA PENA. CONDIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 107/05.8TATBU.C1 Relator: BRÍZIDA MARTINS Data do Acordão: 19-10-2011 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE TÁBUA
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MEDIDA DA PENA RECURSO CRIMINAL Nº 58/08.4GATBU.C1 Relator: JORGE DIAS Data do Acordão: 19-10-2011 Tribunal: COMARCA DE TÁBUA Legislação: ARTIGOS
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