Furto. Furto de uso. Consumação
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Tráfico de estupefacientes. Medida da pena. Perda a favor do estado
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. MEDIDA DA PENA. PERDA A FAVOR DO ESTADO RECURSO CRIMINAL Nº 171/10.8JALRA-A.C1 Relator: ABÍLIO RAMALHO Data
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Burla. Prejuízo patrimonial. Reforma de letra RECURSO CRIMINAL Nº 522/01.6TACBR.C2 Relator: JORGE DIAS Data do Acordão: 08-02-2012 Tribunal: 1º JUÍZO DO TRIBUNAL
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AMEAÇA. DESISTÊNCIA DA QUEIXA. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO RECURSO CRIMINAL Nº 1709/09.9PBAVR.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 25-01-2012 Tribunal:
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CONTRA-ORDENAÇÕES E COIMAS. REGIME GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECURSO CRIMINAL Nº1511/10.5TBTNV.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acordão: 25-01-2012 Tribunal: COMARCA DE
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SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR TRABALHO RECURSO CRIMINAL Nº 911/09.8TBAVR-A.C1 Relator: PAULO GUERRA Data do Acordão: 18-01-2012 Tribunal: COMARCA DO BAIXO
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