Jogos de fortuna ou azar. Perda a favor do estado
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Participação económica em negócio
PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO RECURSO CRIMINAL Nº 1259/03.7TACBR.C1 Relator: OLGA MAURÍCIO Data do Acordão: 07-03-2012 Tribunal: BAIXO VOUGA – JUÍZO
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BURLA INFORMÁTICA. FURTO. CONCURSO REAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 183/10.1GATBU.C1 Relator: PAULO VALÉRIO Data do
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