Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR. VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES. PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES. NÃO ENTREGA DA LICENÇA DE CONDUÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº
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PENA ACESSÓRIA. INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR. VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES. PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES RECURSO CRIMINAL Nº 1230/10.2TAVIS.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO
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CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB O EFEITO DO ÁLCOOL. PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR. NÃO TITULAR DE LICENÇA/CARTA DE CONDUÇÃO
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OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES RECURSO CRIMINAL Nº 79/10.7SBGVA.C1 Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA Data do Acordão: 09-05-2012 Tribunal: COMARCA DE
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SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA RECURSO CRIMINAL Nº 2/12.4GAFVN.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acordão: 24-04-2012 Tribunal: COMARCA DE FIGUEIRÓ DOS
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TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. SUSPENSÃO RECURSO CRIMINAL Nº 468/10.7T3AGD.C1 Relator: LUÍS RAMOS Data do Acordão: 24-04-2012 Tribunal: BAIXO VOUGA ÁGUEDA JUÍZO
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RECURSO CRIMINAL Nº 632/10.9PBAVR.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 24-04-2012 Tribunal: BAIXO VOUGA – AVEIRO – JUÍZO
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LIBERDADE CONDICIONAL. CONCESSÃO. DOIS TERÇOS DA PENA RECURSO CRIMINAL Nº 1179/10.9TXCBR.C1 Relator: LUÍS RAMOS Data do Acordão: 18-04-2012 Tribunal: TRIBUNAL
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CRIME CONTINUADO. CONCURSO REAL. CIRCUNSTÂNCIAS EXTERIORES RECURSO CRIMINAL Nº 1593/10.0PBVIS.C1 Relator: ALICE SANTOS Data do Acordão: 18-04-2012 Tribunal: 1º JUÍZO
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FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. CHEQUE. COMUNICAÇÃO. BANCO. EXTRAVIO RECURSO CRIMINAL Nº 560/09.0TAVNF.C1 Relator: ALICE SANTOS Data do Acordão: 18-04-2012 Tribunal: TRIBUNAL
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