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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Condução sob o efeito de álcool. Inibição da faculdade de conduzir. Determinação da medida da pena
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR. DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA RECURSO CRIMINAL Nº 65/13.5GAILH.C1
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INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR. PENA ACESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO RECURSO CRIMINAL Nº 77/11.3GBNLS.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 24-04-2013
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USURPAÇÃO DE FUNÇÕES. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE RECURSO CRIMINAL Nº 1066/12.6TALRA.C1 Relator: FERNANDO CHAVES Data do Acordão: 24-04-2013 Tribunal: 1º
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PENAS DE SUBSTITUIÇÃO. ADMOESTAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 54/12.7PACVL.C1 Relator: JORGE DIAS Data do Acordão: 24-04-2013 Tribunal: 3º JUÍZO DO TRIBUNAL
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ACTO SEXUAL DE RELEVO RECURSO CRIMINAL Nº 441/11.8JALRA.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 24-04-2013 Tribunal: 2º JUÍZO DO TRIBUNAL
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SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO. PENA DE MULTA. PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 1142/10.0PTAVR.C1 Relator:
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ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. CONSUMAÇÃO. PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 122/09.2IDVIS.C1 Relator: CACILDA SENA Data do
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