Estado de necessidade desculpante
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Ofensa à integridade física. Consumação
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. CONSUMAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 349/11.7PATNV.C1 Relator: ELISA SALES Data do Acordão: 26-06-2013 Tribunal: 1.º JUÍZO DO
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CONCURSO DE CRIMES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ALHEIO. CONCURSO REAL RECURSO CRIMINAL Nº 27/12.0GBAGN.C1 Relator: BRÍZIDA
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ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. MAUS TRATOS A MENORES. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. COMUNICAÇÃO. ARGUIDO. PODER DE CORRECÇÃO DE MENOR. CASTIGOS
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INJÚRIA. DIREITO À CRÍTICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECURSO CRIMINAL Nº 33/12.4TAGVA.C1 Relator: ISABEL VALONGO Data do Acordão: 19-06-2013 Tribunal: TRIBUNAL
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FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. BURLA. CONCURSO EFECTIVO RECURSO CRIMINAL Nº 193/10.9TAMLD.C1 Relator: ALBERTO MIRA Data do Acordão: 19-06-2013 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL
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LIBERDADE CONDICIONAL RECURSO CRIMINAL Nº 161/12.6TXCBR-E.C1 Relator: JORGE DIAS Data do Acordão: 19-06-2013 Tribunal: TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS DE
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AMEAÇA AGRAVADA. CRIME PÚBLICO RECURSO CRIMINAL Nº 478/11.7GBLSA. C1 Relator: CALVÁRIO ANTUNES Data do Acordão: 19-06-2013 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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