Penas. Escolha da pena
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Ler maisDireito Penal
Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Pena de multa. Conversão da multa em prisão. Audição do arguido
PENA DE MULTA. CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO. AUDIÇÃO DO ARGUIDO RECURSO CRIMINAL Nº 74/07.3TAMIR-A.C1 Relator: OLGA MAURÍCIO Data do
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HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESPECIAL CENSURABILIDADE OU PERVERSIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 37/12.7JACBR.C1 Relator: OLGA MAURÍCIO Data do Acordão: 03-07-2013 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL
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LIBERDADE CONDICIONAL. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. IRREGULARIDADE. PRAZO DE ARGUIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 850/10.0TXCBR-G.C1 Data do Acordão: 22-05-2013 Tribunal: TRIBUNAL DE
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RECUSA DE MÉDICO. TIPO SUBJECTIVO. DOLO DE PERIGO RECURSO CRIMINAL Nº 573/10.0T3AVR.C1 Relator: LUÍS COIMBRA Data do Acordão: 22-05-2013 Tribunal:
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PECULATO. TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE. BEM JURÍDICO PROTEGIDO. CONCURSO EFECTIVO RECURSO CRIMINAL Nº 174/10.2JACBR.C1 Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA Data do
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CONDUÇÃO PERIGOSA. VIOLAÇÃO GROSSEIRA. REGIME. CIRCULAÇÃO AUTOMÓVEL RECURSO CRIMINAL Nº 257/11.1GAANS.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 22-05-2013 Tribunal: TRIBUNAL
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PERDA A FAVOR DO ESTADO RECURSO CRIMINAL Nº 2032/10.1PBAVR.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 22-05-2013 Tribunal: JUÍZO DE INSTÂNCIA
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LEI NOVA. NATUREZA DA INFRACÇÃO. CRIME SEMI-PÚBLICO. CRIME PARTICULAR RECURSO CRIMINAL Nº 2107/12.2PCCBR.C1 Relator: CACILDA SENA Data do Acordão: 15-05-2013
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