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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Coacção. Tentativa
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INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL RECURSO CRIMINAL Nº 12/13.4GELSB.C1 Relator:
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