Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. REGIME MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO. PRESCRIÇÃO DAS PENAS. CONTUMÁCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
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FALSIFICAÇÃO DE NOTAÇÃO TÉCNICA. USO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ALHEIO. CARTÃO TACOGRÁFICO RECURSO CRIMINAL Nº 60/12.1GTGRD.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
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FURTO. CONSUMAÇÃO. PRESSUPOSTOS DA PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA RECURSO CRIMINAL Nº 110/07.3GASPS.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 27-11-2013 Tribunal: COMARCA
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CIRCULAÇÃO. VEÍCULO. POLÍCIA. URGÊNCIA. CLÁUSULA. EXCLUSÃO DA ILICITUDE RECURSO CRIMINAL Nº 242/13.9TBSRT.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 27-11-2013 Tribunal:
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ABUSO DE PODER RECURSO CRIMINAL Nº 98/07.0 JALRA.C3 Relator: BRÍZIDA MARTINS Data do Acordão: 27-11-2013 Tribunal: TRIBUNAL CRIMINAL DE LEIRIA
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CONTRA-ORDENAÇÃO. ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA CONTRA-ORDENAÇÃO Nº 60/13.4TBALD.C1 Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS Data do Acordão: 06-11-2013 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE
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DIFAMAÇÃO. CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 582/10.9TAGRD.C1 Relator: LUÍS RAMOS Data do Acordão: 06-11-2013 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA GUARDA
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CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE CRÉDITOS. ELEMENTOS TÍPICOS RECURSO PENAL Nº 25/07.5IDCBR.C1 Relator: DR. ALBERTO MIRA Data do Acordão: 06-01-2010 Tribunal:
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CONTRA-ORDENAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO. NÃO-CUMPRIMENTO. ACTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 208/13.9TBGRD.C1 Relator: ISABEL SILVA Data do Acordão: 30-10-2013 Tribunal:
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CRIME FISCAL. MULTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECURSO CRIMINAL Nº 1741/09.2IDLRA-A.C1 Relator: FREDERICO JOÃO LOPES CEBOLA Data do
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