Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO. NATUREZA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO Nº 186/19.0T8CTB.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 13-11-2019 Tribunal: CASTELO
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CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES. CONSUMO MÉDIO INDIVIDUAL DIÁRIO RECURSO CRIMINAL Nº 5/19.8GAMGR.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 06-11-2019 Tribunal: COMARCA DE
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CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO. SISTEMA DE PONTOS. NE BIS IN IDEM. CONSTITUCIONALIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 4289/18.0T8PBL.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do
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CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM MOTOR. CARTA POR PONTOS. AUTONOMIA. NATUREZA. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
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INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO PARA COBRANÇA COERCIVA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR. VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO CÍVEL EM SEPARADO.
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CONTAGEM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO RECURSO CRIMINAL Nº 204//13.6GTVIS.A.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA
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CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA. CONCURSO APARENTE. NE BIS IN IDEM RECURSO CRIMINAL Nº 44/19.9PAMGR.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data
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CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. TÍTULO DE CONDUÇÃO CADUCADO. TÍTULO DE CONDUÇÃO CANCELADO. CONTRA-ORDENAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 27/19.9GABBR.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data
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NEGLIGÊNCIA. DEFINIÇÃO. INCREMENTO DO RISCO PROIBIDO RECURSO CRIMINAL Nº 58/16.0PTCBR.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 09-10-2019 Tribunal: COMARCA DE COIMBRA (JUÍZO
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME HABITUAL. CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL RECURSO CRIMINAL Nº 170/18.1GCPBL.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão:
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