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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Detenção de arma proibida. Unidade de infracções. Pluralidade de infracções
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA. UNIDADE DE INFRACÇÕES. PLURALIDADE DE INFRACÇÕES RECURSO CRIMINAL Nº 82/13.5GCFVN.C1 Relator: LUÍS COIMBRA Data do Acordão:
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ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. IVA RECURSO CRIMINAL Nº 49/08.5IDAVR.C2 Relator: JORGE DIAS Data do Acordão: 22-01-2014 Tribunal: COMARCA DO BAIXO
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DOLO. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS RECURSO CRIMINAL Nº 2572/10.2TALRA.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 22-01-2014 Tribunal:
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EXTINÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA. COMPARTICIPAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 611/11.9PBCTB.C1 Relator: CACILDA SENA Data do Acordão: 15-01-2014 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL
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VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES. PROIBIÇÕES. INTERDIÇÕES RECURSO CRIMINAL Nº 533/12.6TAPBL.C1 Relator: LUÍS RAMOS Data do Acordão: 15-01-2014 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE
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FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. FALSIFICAÇÃO INTELECTUAL. FALSAS DECLARAÇÕES A AUTORIDADE PÚBLICA RECURSO CRIMINAL Nº 18/13.3TAVLF.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do
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CRIME FISCAL. MULTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECURSO CRIMINAL Nº 9/11.9IDCBR-A.C1 Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO Data do
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CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. PENA ACESSÓRIA. INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR RECURSO CRIMINAL Nº
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