Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA. TRÁFICO DE ARMAS. FABRICO DE ARMA PROIBIDA. ARMA DISSIMULADA. CARTÃO EUROPEU DE ARMAS DE FOGO. VISTOS
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ACUSAÇÃO PARTICULAR. PARENTESCO. AGENTE. VÍTIMA. FURTO. ABUSO DE CONFIANÇA. INFIDELIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 1290/11.9T3AVR.C1 Relator: JORGE DIAS Data do Acordão:
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FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO AUTÊNTICO. DOCUMENTO PARTICULAR. PROCURAÇÃO FORENSE RECURSO PENAL Nº 63/11.3TAMIR.C1 Relator: PAULO VALÉRIO Data do Acordão: 03-06-2014
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CHAPA DE MATRÍCULA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. DOLO ESPECÍFICO RECURSO CRIMINAL Nº 209/13.7GAFCR-A.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 28-05-2014 Tribunal:
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CRIME FISCAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA. COIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECURSO PENAL Nº 900/04.9TDLSB-B.C1 Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA Data
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CRIME FISCAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA. COIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECURSO PENAL Nº 900/04.9TDLSB-B.C1 Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDEMNIZAÇÃO. VÍTIMA. NULIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 232/12.9GEACB.C1 Relator: OLGA MAURÍCIO Data do Acordão: 28-05-2014 Tribunal: 3º JUÍZO DO
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ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES. MENOR ENTRE 14 E 18 ANOS. MENOR CONFIADO PARA EDUCAÇÃO OU ASSISTÊNCIA RECURSO PENAL Nº
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CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONTRA-PROVA. DOCUMENTO AUTÊNTICO. IN DUBIO PRO REO RECURSO PENAL Nº 359/13.0GAALB.C1 Relator: ISABEL
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CÚMULO JURÍDICO DE PENAS. PENA DE PRISÃO RECURSO PENAL Nº 87/12.3JACBR-A.C1 Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA Data do Acordão: 21-05-2014
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