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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Abuso de confiança. Lay off. Compensação. Remuneração. Segurança social
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BURLA. MODO DE VIDA RECURSO CRIMINAL Nº 202/10.1PBCVL.C1 Relator: INÁCIO MONTEIRO Data do Acordão: 16-06-2015 Tribunal: CASTELO BRANCO Legislação: ARTS.
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