Inexistência de dolo. Ausência de culpa
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Admoestação. Fase administrativa. Fase judicial do processo contraordenacional
ADMOESTAÇÃO. FASE ADMINISTRATIVA. FASE JUDICIAL DO PROCESSO CONTRAORDENACIONAL RECURSO CRIMINAL Nº 531/15.8T8GRD.C1 Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS Data do Acordão: 02-12-2015
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SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. INJUNÇÃO CUMPRIDA. NOVA PROIBIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 11/13.6PFCTB.C1 Relator: ABÍLIO RAMALHO Data do Acordão: 04-11-2015
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